Normas para submissão de pedidos de Desmaterialização de Processos em Matéria do Urbanismo

Na última reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 8 de novembro de 2023, foram aprovadas as Normas para submissão de pedidos de Desmaterialização de Processos em Matéria do Urbanismo. As normas entrarão em vigor a partir de 9 de novembro de 2023. Os interessados poderão encontrar mais informações no Edital de aprovação - Edital n.º 4/VP/2023 de 09/11/2023. Além disso, está disponível uma lista com siglas dos documentos instrutórios de urbanismo no formato .XLSx.