Procedimento concursal para regularização de vínculos precários

Foi aberto um procedimento concursal urgente para a contratação de Assistentes Operacionais (Serviços Gerais) pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Este procedimento faz parte do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, estabelecido pela Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro. O objetivo deste procedimento é regularizar a situação de trabalhadores que se encontram em situação precária, garantindo-lhes um vínculo de emprego estável no setor público. Os candidatos deverão preencher os requisitos estabelecidos no aviso de abertura do concurso, que incluem a habilitação académica exigida para a função de Assistente Operacional. A publicitação deste procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP), sob o número de oferta OE202312/0196. Os interessados deverão consultar este aviso para obter todas as informações necessárias sobre o processo de candidatura, prazos e documentos a apresentar.