Regulamento municipal de estacionamento de duração limitada em Reguengos de Monsaraz
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Resumo
O Regulamento municipal de estacionamento de duração limitada estabelece o regime do estacionamento de duração limitada no município de Reguengos de Monsaraz. Aplica-se a todas as zonas, vias e espaços públicos de estacionamento de duração limitada que constam do Anexo I.
Mais Detalhe
O Regulamento municipal de estacionamento de duração limitada no município de Reguengos de Monsaraz estabelece as regras para o estacionamento de curta duração em todas as zonas, vias e espaços públicos especificados no Anexo I. O objetivo é garantir a gestão eficiente dos lugares de estacionamento e promover a rotatividade, facilitando o acesso às áreas comerciais e de serviços. O regimento aplica-se a todos os veículos e utiliza o sistema de parquímetros para controlar o tempo de estacionamento. As tarifas são fixadas de acordo com as diferentes zonas e períodos do dia, sendo obrigatório o pagamento para estacionar durante o período determinado. O não cumprimento das regras estabelecidas pode resultar em multas e outras penalidades.
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