Obrigações Legais dos Donos de Cães Perigosos em Portugal

Em Portugal, os donos de cães perigosos e potencialmente perigosos têm várias obrigações legais. Estas raças, definidas por lei, incluem o Pit Bull Terrier, o Rottweiler, o Staffordshire Terrier Americano, o Bull Terrier, entre outras. Os donos destes animais devem registá-los no Centro de Responsabilidade de Animais, ter um seguro de responsabilidade civil obrigatório e salvaguardar que o cão é mantido em segurança para prevenir acidentes. Além disso, devem manter o animal com coleira e açaime em espaços públicos, e possuir um Certificado de Aptidão para detenção de animais perigosos.