Consulta Pública de Avaliação de Impacte Ambiental

Está a decorrer a consulta pública de avaliação de impacte ambiental para o projeto de sobreequipamento do Parque Eólico da Raia, designado como Subparque Eólico do Troviscal. Este procedimento, que faz parte da Avaliação de Impacte Ambiental, está aberto durante 30 dias úteis, de 13 de julho a 24 de agosto de 2023. Durante este período, a documentação referente ao projeto está disponível para consulta. Foi divulgado que todas as opiniões e sugestões relacionadas especificamente com o projeto serão consideradas e apreciadas. Os interessados podem enviar as suas exposições por escrito ao Presidente de Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente até ao término da consulta pública. É importante salientar que o licenciamento do projeto só será concedido após a emissão de uma Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável, e isto apenas após o prazo estipulado. Os interessados têm ainda a possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico, assim como contenciosamente, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo e o Código de Processo dos Tribunais Administrativos, respectivamente.