Consulta Pública sobre modificação de Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento

O Executivo Municipal de Santarém decidiu submeter à consulta pública o Projeto de modificação do Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos. Esta consulta tem como objetivo recolher sugestões, promover a discussão e analisar as propostas apresentadas. As principais alterações propostas dizem respeito à condição de acesso à atribuição do subsídio de arrendamento. Nomeadamente, pretende-se alterar o rendimento per capita, definir uma fórmula de cálculo da condição de recurso e estabelecer os tipos de despesas a serem consideradas para esse cálculo, bem como os respetivos tetos máximos. Além disso, o valor máximo de comparticipação por candidatura passará de 1000 euros para 1500 euros. Os interessados em participar nesta consulta pública devem enviar os seus contributos ao Presidente da Câmara Municipal de Santarém, através do endereço de email [email protected] ou por correio. É necessário identificar o assunto da participação, indicar o nome completo, a morada ou sede e o endereço eletrónico. Caso se trate de uma pessoa singular, também é necessário dar consentimento para a utilização dos dados pelo Município.