Câmara de Setúbal aprova Projeto de Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou o Projeto de Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem do Município. O documento, que foi elaborado pelos Serviços Municipalizados de Setúbal e apresentado à Câmara, tem como objetivos estabelecer as condições de descarga, de drenagem das águas residuais industriais e do funcionamento do sistema de drenagem. A proposta tem quatro objetivos principais: garantir que as descargas não afetem negativamente o tratamento das águas residuais urbanas, a qualidade dos seus efluentes, a ecologia dos meios recetores, o destino final das lamas produzidas, as condições de exploração, a durabilidade e as condições hidráulicas de escoamento dos coletores, intercetores e emissários e a saúde do pessoal que opera e mantém o sistema; propiciar o desenvolvimento do município de Setúbal, de acordo com as exigências de proteção ambiental e com a qualidade de vida a que têm direito os seus residentes; adequar as condições para autorizar os utilizadores industriais a descarregarem os seus efluentes no sistema e fomentar a tradução prática dos princípios da conservação da água, entendida como um bem escasso e renovável. O regulamento será submetido a um procedimento de consulta pública e remetido à ERSAR para emissão do respetivo parecer.