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Debate sobre a transferência de competências no domínio da Ação Social

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Resumo

O Conselho Local de Ação Social de Setúbal discutiu a transferência de competências da Ação Social do Estado para os órgãos municipais, com destaque para a importância da participação dos municípios no processo, garantindo assim a continuidade das instituições parceiras. A Câmara Municipal de Setúbal vai manter e valorizar o trabalho desenvolvido pelas instituições, e serão assinados protocolos de colaboração para o acompanhamento de medidas respeitantes ao Rendimento Social de Inserção e da Ação Social.

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