Esclarecimento sobre o pagamento de suplementos remuneratórios aos bombeiros sapadores

A decisão da Câmara Municipal de Setúbal de não pagar suplementos remuneratórios aos bombeiros sapadores tem sido alvo de questionamento comparando-a com situações em outras autarquias. No entanto, a Câmara esclarece que esta decisão decorre de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que negou uma providência cautelar interposta pelo Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores. A sentença determinou que a lei não permite o pagamento de trabalho suplementar em conjunto com o suplemento remuneratório já atribuído por lei aos bombeiros profissionais. A Câmara municipal destaca a sua obrigação de cumprir a lei e as sentenças dos tribunais.