Consulta Pública da Proposta de Regulamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública

Encontra-se em consulta pública até 29 de Agosto de 2024 a Proposta de Regulamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública. Este período destina-se a permitir que qualquer interessado consulte a proposta e apresente sugestões de alteração. Esta iniciativa visa recolher contributos da sociedade civil para a melhoria do regulamento, com vista a uma gestão mais eficaz e sustentável dos resíduos urbanos e da limpeza pública.