Câmara Municipal de Sines inicia procedimento para elaboração do Regulamento Municipal do Direito à Habitação

Na reunião de 10 de novembro de 2023, a Câmara Municipal de Sines decidiu dar início ao procedimento administrativo para a elaboração do Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município. Este regulamento terá como objetivo regulamentar o acesso à habitação no concelho de Sines, procurando garantir o direito à habitação a todos os cidadãos. O projeto de regulamento será submetido a consulta pública, durante a qual os cidadãos poderão apresentar sugestões e contribuir para a sua elaboração. Além disso, os cidadãos também poderão constituir-se como interessados neste processo e participar ativamente na definição das medidas e políticas de habitação do Município de Sines.