Novos Regulamentos Gerais do Município de Sines

Os Regulamentos Gerais de Taxas, Preços e outras Receitas e de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Sines foram publicados em Diário da República no dia 26 de dezembro de 2023 e entram em vigor a 1 de janeiro de 2024. O objetivo principal da elaboração do novo Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas foi compatibilizá-lo com os princípios da fundamentação econômico-financeira das taxas, garantindo a proporcionalidade entre a taxa e o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. A revisão profunda do regulamento também teve como objetivo adequá-lo a um conjunto de diplomas legais e ajustá-lo à prática da globalidade dos serviços disponibilizados pelo Município. Já o novo Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Sines visa regular um conjunto de políticas ativas de promoção da economia local e de apoio às famílias e ao movimento associativo do concelho, incluindo isenções de impostos.