Período de Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais
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Resumo
Período de consulta pública do Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Sines.
Mais Detalhe
O Município de Sines está a promover o período de consulta pública do Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais. Durante 30 dias, a contar da data da publicação do aviso n.º 11951/2023 em Diário da República, qualquer interessado poderá apresentar reclamações, observações ou sugestões relacionadas com o projeto. Esta consulta pública é uma oportunidade para a população contribuir e expressar a sua opinião sobre este importante regulamento municipal.
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