Período de Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Sines

O Município de Sines encontra-se a realizar um período de consulta pública para o Projeto do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas. Esta consulta tem a duração de 30 dias a contar da data de publicação do aviso n.º 11952/2023 em Diário da República. Durante este período, qualquer pessoa interessada poderá enviar reclamações, observações ou sugestões que considerem relevantes. A documentação de apoio inclui o aviso n.º 11952-2023 em Diário da República e o Projeto de Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas. Esta iniciativa tem como objetivo recolher contributos da comunidade e garantir a transparência e participação pública nas decisões do Município. A fundamentação económico-finaceira do projeto também está disponível para consulta. Os interessados são encorajados a enviar as suas contribuições dentro do prazo estabelecido.