Governo + próximo divulga plataforma online de gestão de litígios em Julgado de Paz

A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, juntamente com o Secretário de Estado adjunto e da justiça, Jorge Alves Costa, visitaram o Julgado de Paz de Terras de Bouro para conhecerem as suas instalações e divulgarem a plataforma online RAL +, para a gestão de litígios. Esta visita faz parte da iniciativa Governo + próximo, que visa aproximar os cidadãos dos serviços públicos. Durante a visita foi realizada uma apresentação da tramitação dos processos nos Julgados de Paz, que são tribunais de proximidade e têm competência territorial sobre todas as freguesias do concelho de Terras de Bouro. Também foi discutida a possibilidade do alargamento da competência territorial desse Julgado de Paz aos municípios limítrofes. Os Julgados de Paz são materialmente competentes para ações com valor até 15.000 euros, como, por exemplo, ações de entrega de coisas móveis, ações de resolução de litígios entre proprietários ou ações que respeitem ao arrendamento urbano.