Consulta Pública para Aquisição de 60 Fogos no Programa 1º Direito

A Câmara Municipal de Tomar tem como intenção adquirir 60 fogos para habitação pública no âmbito do Programa 1º Direito. Estes fogos podem estar já edificados, em construção ou a construir. A aquisição destes imóveis será feita de acordo com os requisitos definidos no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na Portaria 230/2018, de 17 de agosto, no Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho e no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-i01/2021 - Componente 02 - Habitação – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.