Assinatura de Acordos entre Governo e Municípios para Transferência de Competências

No dia 7 de outubro, em Coimbra, foi formalizada a assinatura de acordos entre o governo e 17 municípios, entre os quais se destaca Torres Novas, para a transferência de competências relacionadas com a gestão do património imobiliário público sem utilização. Esta ação está enquadrada no Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que define o regime de transferência de atribuições para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Com esta medida, pretende-se uma maior proximidade entre as autarquias e a população, bem como uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.