Discussão Pública para Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vagos

Em cumprimento da deliberação municipal tomada em reunião pública de Câmara de 16 de março de 2023, está aberto o período de Discussão Pública da Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vagos. Esta alteração foi efetuada obrigatoriamente e por imposição legislativa, tendo como principal objetivo a adequação e adaptação do PDM às novas dinâmicas de ordenamento do território vertidas na nova Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU, Lei n.º 31/2014, de 30/05) e do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (NRJIGT, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05). A alteração contempla adaptação aos novos critérios de classificação e reclassificação do solo definidos no D.R. n.º 15/2015, de 19 de agosto, bem como os critérios e categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, quer a nível regulamentar quer a nível das peças desenhadas.