Sessão de Esclarecimento sobre o CIAB com os Presidentes de Junta

No passado dia 11 de abril, decorreu no Auditório Dr. Jorge Gama, em Valença, uma sessão de esclarecimento sobre o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB), dirigida aos Presidentes de Junta do concelho. Antes desta reunião, realizou-se também uma sessão de formação para os colaboradores do município. O CIAB é um serviço essencial para a resolução de conflitos de consumo que possam afetar a população de Valença e tem uma delegação neste concelho. Este centro permite a resolução de conflitos de consumo nas seguintes situações: processos de valor até €5.000 (a totalidade das situações); sem limite de valor nos processos relativos a serviços públicos essenciais; processos contra empresas com adesão plena ao CIAB de valor entre €5.000,01 e € 30.000, em que existe um mecanismo de arbitragem necessário; e processos contra empresas sem adesão plena ao CIAB de valor entre €5.000,01 e € 30.000, em que a intervenção do CIAB é feita em regime de arbitragem voluntária.