Aprovado Regulamento Municipal de Benefícios Fiscais e Incentivos à Atividade Económica

O relatório final do projeto de Regulamento Municipal de reconhecimento de Benefícios Fiscais associados aos impostos municipais e incentivos à atividade económica foi aprovado pelo executivo municipal em reunião ordinária. Este regulamento abrange benefícios fiscais como a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) para os imóveis situados no Município, além da isenção de derrama para os sujeitos passivos com volumes de negócios inferiores a 150 mil euros. O objetivo do regulamento é criar regras e princípios que apoiem o desenvolvimento económico, a atração de investimento e a dinamização do tecido económico e social do concelho.