Regime Jurídico das Armas e Munições

A Freguesia de Vidigueira informa sobre o Regime Jurídico das Armas e Munições (RJAM). Este regime estabelece as regras para a posse, uso, porte, detenção, aquisição, venda, importação e exportação de armas e munições. Regula ainda a atividade das entidades que intervêm nestas áreas, como fabricantes, comerciantes e colecionadores. Estas regras visam garantir a segurança pública, prevenir a criminalidade, controlar o tráfico ilegal de armas e assegurar a devida responsabilidade na utilização das mesmas. É importante que todos os cidadãos estejam informados sobre os seus direitos e deveres neste âmbito, bem como sobre as penalizações previstas para o seu incumprimento. Para mais informações, pode consultar o Regime Jurídico das Armas e Munições no site da freguesia.