Plataforma de denúncias para prevenção da corrupção
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Resumo
O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) impõe a empresas privadas, empresas públicas e serviços integrados na administração direta e indireta do Estado, com 50 ou mais trabalhadores, a obrigação de adotar planos de prevenção de riscos, códigos de conduta, canais de denúncia interna e programas de formação adequados à prevenção da corrupção e infrações conexas.
Mais Detalhe
A Câmara Municipal de Vinhais disponibiliza uma plataforma de denúncias para informar sobre situações que não estejam de acordo com os padrões de ética e valores da organização. Este serviço pode ser utilizado para reportar ofensas criminais, irregularidades ou violações da lei que ocorram no contexto de trabalho. É recomendado apresentar provas das suspeitas, embora isso seja opcional. O envio de mensagens deve ser feito com boa fé. Este portal destina-se a denunciar suspeitas de fraude, corrupção ou má conduta, bem como qualquer outro assunto que não esteja de acordo com os valores e políticas da Câmara Municipal. É uma ferramenta importante para promover padrões elevados de ética e manter a confiança dos cidadãos.
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