Assembleia Municipal de Boticas aprova IMI mínimo, devolução do IRS e isenção de taxas administrativas e de licenciamento

A Assembleia Municipal de Boticas aprovou, em reunião ordinária, as propostas apresentadas pela Câmara Municipal relacionadas com o imposto municipal sobre imóveis (IMI) para 2023 e a participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) para rendimentos de 2024. Além disso, os deputados aprovaram também a isenção de taxas administrativas e de licenciamento no âmbito da Estratégia Local de Habitação. Em 2024, o Município continuará a abdicar da totalidade da participação no IRS dos seus munícipes, que corresponde a 5%. A taxa de IMI será mantida no valor mínimo permitido por lei, 0,3%. Serão também aplicadas deduções para os agregados familiares com dependentes a cargo, sendo que uma família com um filho dependente terá uma dedução de 20€, com dois dependentes será de 40€ e com três ou mais dependentes será de 70€. O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga, destacou a importância destas medidas para o bem-estar das famílias do concelho e para a promoção da qualidade de vida.