Sessão ordinária da Assembleia Municipal de Boticas discute transferência de competências na área da Saúde

No Salão Nobre dos Paços do Concelho, realizou-se a sessão ordinária da Assembleia Municipal de Boticas, onde se destacou a aceitação da transferência de competências na área da Saúde, no âmbito do processo de descentralização implementado pelo Governo. Com esta transferência, a câmara terá competência na manutenção de alguns equipamentos e na contratação, caso necessário, de assistentes operacionais para o Centro de Saúde local. O processo de descentralização - Lei-Quadro de Transferência de Competências para as Autarquias Locais, ficou assim concluído no município de Boticas. Além disso, houve aprovação da proposta de alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais e do relatório de Gestão e Contas 2022.