Alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança

Foi publicado o Edital n. 49/2023 que traz a 5ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança, mais especificamente ao artigo I/22 relacionado com as contraordenações. Esta alteração tem como objetivo atualizar as normas e regras relacionadas com as infrações e penalidades no município de Bragança. Através deste aditamento, pretende-se uma melhor fiscalização e aplicação das sanções necessárias para garantir o cumprimento das obrigações municipais.