Projeto de Alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança

O município de Bragança abriu um período de consulta pública para o Projeto de Alteração ao Código Regulamentar, que visa realizar a 6.ª Alteração à parte F - Apoios Municipais, Título II - Ação Social Escolar. O prazo para a formulação de sugestões por escrito encerra no dia 6 de julho de 2023. É importante destacar que esta alteração será essencial para definir regras e diretrizes em torno da ação social escolar no município. Por isso, é fundamental a participação dos munícipes interessados no desenvolvimento das políticas públicas municipais.