1.ª Alteração à Delimitação da Reserva Ecológica Nacional
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Resumo
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 7304/2024/2 que confere eficácia legal à 1.ª Alteração à Delimitação da Reserva Ecológica Nacional, entrando em vigor a 8 de abril de 2024.
Mais Detalhe
Foi hoje publicada a 1.ª Alteração à Delimitação da Reserva Ecológica Nacional, através do Aviso n.º 7304/2024/2, que introduz quatro novas exclusões na Área de Acolhimento Empresarial do Alto das Barrancas, totalizando 15,08 hectares. Esta alteração tem como objetivo definir zonas específicas para garantir a proteção e recarga de aquíferos, bem como prevenir a erosão hídrica. A entrada em vigor desta alteração está prevista para o dia 8 de abril de 2024.
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