Área de Acolhimento Empresarial do Alto das Barrancas | PDM - Suspensão Parcial

Foi publicado em Diário da República o Aviso que confere eficácia à deliberação da Assembleia Municipal tomada em 19 de dezembro de 2023. Esta deliberação revoga a suspensão anterior do Plano Diretor Municipal e das medidas preventivas, aprovando também novas medidas preventivas e uma nova área. Assim, ficam sem efeito as medidas preventivas anteriormente publicadas através do Aviso n.º 9390/2023, de 12 de maio, na 2.ª série do Diário da República n.º 92. O novo conteúdo material para as medidas preventivas bem como a nova área abrangida por estas foram aprovados no âmbito desta deliberação.