Consulta Pública do projeto de Regulamento

O projeto de Regulamento encontra-se em consulta pública até 06 de novembro de 2024, podendo ser consultado na página dedicada a Consultas Públicas do portal municipal. Os cidadãos são encorajados a participar e contribuir com o seu feedback através do formulário disponível online. É importante que todos participem neste processo para que as vozes da comunidade sejam ouvidas e consideradas nas decisões tomadas.