Deliberação de expropriação para o Parque da Cidade

Na sua reunião ordinária realizada em 21 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Felgueiras tomou a deliberação por unanimidade de proceder à expropriação da área de 198.161 m2 para a criação do Parque da Cidade. Esta decisão baseia-se nas disposições legais previstas na alínea vv) do nº 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no n.º 1 do artigo 10.º do Código das Expropriações. O Parque da Cidade, localizado na União das Freguesias de [nome das freguesias], ocupará várias parcelas de terreno e tem como objetivo proporcionar uma área verde de lazer e recreação para os cidadãos de Felgueiras.