Câmara Municipal do Funchal exerce poder regulamentar sobre alojamento local

A Câmara Municipal do Funchal decidiu exercer o poder regulamentar em relação ao alojamento local, numa decisão saída da reunião de vereação. Esta decisão surge no contexto da legislação nacional em vigor desde 1 de novembro, que dá aos municípios um prazo de 12 meses para optarem por regular este setor de forma autónoma. Com esta medida, a CMF pretende regular o alojamento local na cidade do Funchal de acordo com as necessidades locais e garantir que este tipo de atividade respeite os interesses da comunidade local.