Câmara Municipal do Funchal submete Plano para a Pessoa em Situação de Sem Abrigo a consulta pública

Na reunião ordinária de 19 de dezembro de 2024, a Câmara Municipal do Funchal deliberou submeter o Plano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem Abrigo (PMPSSA 2025-2029) a consulta pública. Esta ação está em conformidade com os artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), estando o prazo de consulta pública estabelecido em 30 dias úteis. Este plano visa abordar e propor soluções para a problemática das pessoas em situação de sem-abrigo na cidade do Funchal.