Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Ruidosas do Município do Funchal

Na reunião ordinária de 17 de outubro de 2024, a Câmara Municipal do Funchal deliberou submeter à consulta pública o Projeto de Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Ruidosas do Município. Esta ação está de acordo com o estabelecido no Código do Procedimento Administrativo e permite que os cidadãos tenham a oportunidade de contribuir com sugestões e opiniões. Este regulamento visa regular os horários de funcionamento de estabelecimentos e atividades ruidosas, visando o bem-estar e tranquilidade dos munícipes. A participação na consulta pública é fundamental para uma regulação eficaz e justa.