Consulta Pública do Projeto de Regulamento para o Apoio Municipal no Âmbito da Elaboração de Projetos e Isenção de Taxas Urbanísticas no Funchal

Foi disponibilizado o Projeto de Regulamento para o Apoio Municipal no Âmbito da Elaboração de Projetos e Isenção de Taxas Urbanísticas para Agregados Familiares com Dificuldades de Recursos na Sua Execução no Município do Funchal para consulta pública. Este regulamento visa apoiar famílias com dificuldades financeiras na concretização de projetos, oferecendo isenções de taxas urbanísticas. A iniciativa pretende promover o desenvolvimento urbano sustentável e a inclusão social, garantindo que todas as famílias tenham acesso às mesmas oportunidades de melhoria das condições habitacionais. Os cidadãos interessados têm a oportunidade de contribuir com sugestões e opiniões durante o período de consulta pública.