Proposta de Alteração do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e outras receitas municipais

Foi apresentada a proposta de alteração do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e outras receitas municipais e da Tabela de Taxas, tarifas e outras receitas municipais do município da Golegã. Esta alteração tem como objetivo reajustar e atualizar as taxas e tarifas aplicadas pelo município, tendo em conta as necessidades financeiras e de gestão da autarquia. As alterações propostas abrangem diversos setores, tais como licenciamento de obras, concessão de benefícios fiscais, utilização de espaços públicos, entre outros. Os munícipes e entidades interessadas têm agora um período de consulta pública para apresentarem eventuais sugestões ou reclamações.