Proposta de regulamento municipal de habitações sociais em regime de renda apoiada no Município da Golegã

O Município de Golegã pretende implementar um novo regulamento municipal para atribuição e gestão de habitações sociais em regime de renda apoiada, com o objetivo de promover o acesso à habitação a um preço justo. Esta proposta de regulamento foi disponibilizada para consulta pública, buscando a opinião e sugestões da comunidade em geral. As principais alterações propostas neste regulamento incluem a definição de critérios objetivos para a atribuição das habitações sociais, tais como rendimentos, necessidades habitacionais e tempo de residência no Município. Além disso, o regulamento prevê medidas para garantir a manutenção das habitações e responsabilidades dos inquilinos e do Município. No geral, a proposta do regulamento é um esforço para impulsionar o desenvolvimento habitacional e garantir o acesso à habitação para todos os residentes do Município da Golegã.