Prazo para revisão dos Planos Diretor Municipal alargado até 31 de dezembro de 2024

Foi alargado o prazo para a revisão dos Planos Diretor Municipal (PDM), estabelecendo-se como nova data limite o dia 31 de dezembro deste ano. Esta informação consta no Decreto-Lei 16/2024 de 19 de janeiro, o qual define as regras de classificação e qualificação de solo a serem incluídas nos planos municipais e intermunicipais. É importante destacar que este prazo alargado também se aplica ao procedimento da 2ª Revisão do PDM de Lousada, que se encontra atualmente em curso. Para obter informações adicionais, é recomendado consultar o Decreto-Lei n.º 16/2024, de 19 de janeiro.