Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

No próximo dia 4 de março de 2024, serão implementadas as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 10/2024, que modifica o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, bem como o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Entre as várias alterações previstas, destacam-se a eliminação da exigência de obtenção de licenças urbanísticas, a substituição do alvará de licença de construção pelo recibo do pagamento das taxas devidas e a simplificação do processo de autorização de utilização. Estas alterações visam a desburocratização dos procedimentos administrativos relacionados com a construção civil.