Anúncio de revisão do Regulamento Geral de Taxas Municipais em Mogadouro

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, António Francisco Sebastião, tornou público o início do procedimento e participação procedimental de revisão do projeto de Regulamento Geral de Taxas Municipais. Esta ação decorre do cumprimento do estipulado no artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua última redação. Devido a alterações legislativas recentes, tornou-se necessário a elaboração deste projeto de regulamento, com abertura de procedimentos para a alteração e revisão do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público. Todos aqueles que sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ou sujeições no âmbito das decisões podem constituir-se como interessados e contribuir para a elaboração do regulamento. O período de publicitação do início do procedimento estará disponível no portal institucional do Município durante 20 dias, a contar da publicação do aviso, dando oportunidade aos interessados de apresentarem as suas contribuições por escrito.