Aprovação de projetos de lei sobre voto antecipado

Foi aprovada a possibilidade de voto antecipado para diferentes grupos da população, como presos, estrangeiros, eleitores em mobilidade e doentes internados. Esta medida visa facilitar o exercício do direito de voto a grupos que, por diversas razões, não se encontram no seu local de recenseamento no dia das eleições. Com estas alterações, pretende-se assegurar uma maior participação democrática e inclusiva.