Edital do API

O edital referente a este API está disponível para consulta. Ele contém informações importantes sobre o seu funcionamento e utilização. Neste documento, poderá encontrar detalhes sobre a estrutura do API, os endpoints disponíveis, os parâmetros de entrada, as respostas esperadas e muito mais. Recomendamos a leitura atenta deste edital antes de utilizar o API, para garantir que compreende todas as suas funcionalidades e possa aproveitar ao máximo os seus benefícios.