Início de procedimento de revisão do Regulamento Geral de Taxas Municipais em Mogadouro

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro tornou público que foi aprovado o início do procedimento de revisão do projeto de Regulamento Geral de Taxas Municipais. Esta decisão decorre da necessidade de adequar o regulamento às alterações legislativas recentes e à realidade vigente, visto que o regulamento existente se encontra desatualizado. Todos os interessados que possuam direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ônus ou sujeições relacionados com as decisões a serem tomadas podem participar no procedimento. O aviso estará disponível no portal institucional do Município de Mogadouro durante 20 dias, a partir da data de publicação.