Novo tarifário de águas, saneamento e resíduos sólidos urbanos no município de Mogadouro
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Resumo
Entrou em vigor o novo tarifário para os serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos no município de Mogadouro, com a introdução de dois tarifários especiais: social e familiar.
Mais Detalhe
A partir de 19 de abril de 2023, entrou em vigor o novo tarifário para os serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos no Município de Mogadouro, conforme previsto pelo Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto, na sua redação atual, e em conformidade com a recomendação tarifária da Entidade Reguladora (ERSAR).
Entre as novidades, destacam-se a introdução de dois tarifários especiais: o tarifário social, destinado a pessoas singulares em situação de carência económica, e o tarifário familiar, para utilizadores domésticos finais, cujo agregado familiar ultrapasse os quatro elementos. Para beneficiar destes tarifários especiais, os utilizadores terão de fazer prova dos requisitos exigidos, mediante a entrega de cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS e do documento comprovativo da composição do agregado familiar emitido pela junta de freguesia da área de residência.
Caso necessite de mais informações ou esclarecimentos, pode dirigir-se a qualquer balcão de atendimento da Câmara Municipal ou consultar o Regulamento Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Sólidos do Município de Mogadouro.
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