Alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais em Montemor-o-Velho
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Resumo
Aprovado o início do procedimento de alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais em Montemor-o-Velho. Os interessados têm 10 dias para participar, enviando informação pessoal e contactos para a Câmara Municipal.
Mais Detalhe
Na Reunião de Câmara em Montemor-o-Velho, realizada a 29 de julho de 2024, foi aprovado o início do procedimento de alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais. Esta atualização é motivada pelas recentes alterações legais e pela necessidade de reanalisar os valores cobrados. Para participar, os interessados têm um prazo de 10 dias, a contar da data de publicação do aviso, para enviar comunicação escrita com nome completo, morada, número de identificação fiscal e endereço eletrónico para o Presidente da Câmara Municipal. As comunicações podem ser enviadas por email, via postal ou entregues presencialmente no Balcão Único dos Paços do Concelho.
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