Atualização do Regulamento de Funcionamento da Componente de Apoio à Família

Na Reunião de Câmara realizada a 20 de dezembro de 2024, foi aprovado dar início ao procedimento de atualização do Regulamento de Funcionamento da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação e de Ensino da Rede Pública Concelhia. Esta atualização visa adequar o regulamento às mais recentes alterações legais, em particular as relacionadas com a transferência de competências conforme estabelecido pelo DL nº 21/2019. Para contribuir para a elaboração deste projeto de regulamento, os interessados têm um prazo de 10 dias úteis a partir da data de publicação do aviso, durante o qual podem enviar os seus contributos por escrito para o Presidente da Câmara Municipal.