Consulta Pública do Projeto de 1ª alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais

O Executivo Municipal aprovou em reunião a submissão do Projeto de 1ª alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais a consulta pública por 30 dias. Este projeto resulta de um estudo ponderado das taxas e preços a adotar, visando uma revisão e atualização do Regulamento existente desde 2013, de forma a estar em conformidade com as mais recentes alterações legais e adequado à realidade do Município. O período de consulta pública termina a 21 de fevereiro. A documentação pode ser consultada na Divisão Jurídica e de Apoio aos Órgãos ou no sítio institucional do Município.