Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024: Dissolução da Assembleia e Eleições

O Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024, de 15 de janeiro, estabelece a dissolução da Assembleia da República e define o dia 10 de março de 2024 como a data para a realização das eleições dos Deputados à Assembleia da República. Com esta medida, o Presidente da República pretende iniciar um novo ciclo político, permitindo que os cidadãos exerçam o seu direito de voto e escolham os seus representantes no Parlamento. Esta decisão marca o encerramento da legislatura em curso e dá início ao processo eleitoral para a formação de um novo Governo. As eleições são um momento importante na vida democrática do país, permitindo que os cidadãos participem ativamente na escolha dos seus governantes e expressem as suas preferências políticas através do voto. Assim, o Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024 estabelece as bases para a realização de um processo eleitoral transparente e justo, garantindo a representatividade e a legitimidade do Parlamento.