Início do processo de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

O procedimento de alteração tem como objetivo integrar no Regulamento as disposições do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que têm eficácia no Município de Montemor-o-Velho. Os interessados podem contribuir para a elaboração do projeto de Regulamento até 22 de fevereiro, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Câmara Municipal. A documentação relacionada com este processo está disponível no Edital n.º 25/2024 e no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação atualmente em vigor.