Início do processo de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

Na Reunião de Câmara de 29 de janeiro de 2024, foi aprovado por unanimidade o início do processo de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação no Município de Montemor-o-Velho. Esta alteração tem como objetivo incorporar as disposições regulamentares estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro. Os interessados têm a oportunidade de apresentar os seus contributos até 22 de fevereiro, dirigindo-se ao Presidente da Câmara Municipal através de comunicação escrita ou por email. A documentação relacionada com este processo está disponível para consulta.