Início do processo de alteração do Regulamento do Arquivo Municipal de Montemor-o-Velho

O Executivo Municipal de Montemor-o-Velho aprovou, por unanimidade, o início do processo de alteração do Regulamento do Arquivo Municipal. Esta medida surge com o objetivo de adequar o regulamento às alterações legislativas e às necessidades do funcionamento dos arquivos municipais. O regulamento atual está em vigor desde 26 de abril de 2003, mas é necessário adaptá-lo às alterações verificadas na área administrativa e arquivística, principalmente com a publicação da Portaria nº 112/2023, de 27 de abril, que aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local. Os interessados podem participar no processo de alteração do regulamento, apresentando os seus contributos num prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso (até 30 de novembro de 2023). Podem enviar a sua comunicação por escrito para o endereço postal da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, entregar pessoalmente no Balcão Único ou enviar por email. É necessário indicar o nome, número de identificação fiscal e endereço de correio eletrónico, bem como conceder consentimento para a utilização destes dados. A documentação completa com o regulamento atual pode ser consultada no link fornecido.